Categorias institucionais das políticas de saúde no Brasil (1990-2017) / Institutional categories of health policies in Brazil (1990-2017) / Categorías institucionales de las políticas de salud en Brasil (1990-2017)

Objetivo: Identificar as categorias essenciais à forma institucional prevalentes das políticas públicas setoriais de saúde instituídas pelo Ministério da Saúde no período de 1990 a 2017. Método: Partindo-se do arcabouço teórico da Teoria Gramatical Generativa de Chomsky e da Hermenêutica Prescritiva de Schleiermacher, Dilthey e Betti como pressupostos, e com a Teoria Neo-Institucional como ancoragem teórica, foram identificados, no banco de dados de informação legislativa do Ministério da Saúde (Saúde Legis), o conjunto de normas infralegais que instituíram políticas setoriais de saúde no período de 20 de setembro de 1990 a 30 de março de 2017. A análise dos documentos de política respectivos permitiu a identificação de categorias essenciais à forma institucional das políticas setoriais de saúde. Resultados: Analisou-se uma amostra de 58 documentos de política. Do ponto de vista do objeto, as políticas que compuseram a amostra estavam voltadas para a organização da atenção (51,7%), a saúde pública (39,7%) e a organização e gestão do sistema de saúde (8,6%). Das políticas estudadas, 86,2% tinham norma instituidora. Os conceitos integrantes da forma institucional das políticas setoriais de saúde mais prevalentemente encontrados foram: objeto, objetivo ou propósito, território e diretrizes. Essas quatro categorias institucionais estão presentes em mais de 60% dos documentos de política. Prioridades, controle social (mecanismos, forma, relevância), financiamento e avaliação constituem categorias institucionais de menos de 30% das políticas analisadas. Os padrões de categorias institucionais variam segundo a natureza do objeto da política. Conclusões: Apenas um conjunto pequeno de categorias institucionais ­ objeto, objetivo ou propósito, território e diretrizes ­ é encontrado sistematicamente nos documentos de política.

Objective: To identify the prevailing institutional categories of health policies approved by the Ministry of Health from 1990 to 2017. Method: With the theoretical framework of Chomsky's Generative Grammar Theory; Schleiermacher, Dilthey and Betti's Prescriptive Hermeneutics, and the Neo-Institutional Theory, the regulations concerning health policies in Brazil between September 20, 1990 and March 30, 2017 were identified in the official database of the Ministry of Health (Saúde Legis). The analysis of the policy documents allowed for the identification of categories essential to the health policies institutional presentation. Results: 58 policy documents were retrieved from the databases surveyed. The policies of the research sample focused on the organization of care (51.7%), public health (39.7%) and organization and management of the health system (8.6%). Of the policies studied, 86.2% of them carried an institutional rule. The concepts more prevalent as part of the institutional presentation of health policies were the subject, purpose, territory and directives. These four institutional categories are present in more than 60% of policy documents. Priorities, social control (mechanisms, form, relevance), financing and evaluation constitute institutional categories of less than 30% of the policies analyzed. The patterns of institutional categories vary according to the nature of the policy subject. Conclusions: Only a small set of institutional categories ­ subject, purpose, territory and directives ­ are systematically found in health policy documents.

Objetivo: Identificar las categorías institucionales prevalentes de las políticas públicas de salud instituidas por el Ministerio de la Salud (Brasil) en el período de 1990 a 2017. Método: Partiendo del marco teórico de la Teoría Gramatical Generativa, de Chomsky, y de la Hermenéutica Prescriptiva, de Schleiermacher, Dilthey y Betti, y teniendo la Teoría Neo-Institucional, como anclaje teórico, fueron identificados, en el banco de datos de información legislativa del Ministerio de Salud (Saúde Legis), las normas infra legales que instituyeron políticas de salud en el período de 20 de septiembre de 1990 al 30 de marzo de 2017. El análisis de los documentos de política respectivos permitió la identificación de las categorías esenciales a la forma institucional de las políticas sectoriales de salud prevalentes em aquel período. Resultados: Se analizó una muestra de 58 documentos de política, orientadas, segun el objeto, hacia la organización de la atención (51,7%), a la salud pública (39,7%) y a la organización y gestión del sistema de salud (8,6%). De ellas, el 86,2% tenía norma instituidora. Los conceptos integrantes de la forma institucional de las políticas de salud más prevalentemente encontrados fueron: objeto, objetivo o propósito, territorio y directrices. Estas cuatro categorías institucionales están presentes en más del 60% de los documentos de política. Prioridades, control social (mecanismos, forma, relevancia), financiamiento y evaluación constituyen categorías institucionales de menos del 30% de las políticas analizadas. Los patrones de categorías institucionales varían según la naturaleza del objeto de la política. Conclusiones: Sólo un conjunto pequeño de categorías institucionales ­ objeto, objetivo o propósito, territorio y directrices ­ se encuentra sistemáticamente en los documentos de política

O Congresso Nacional e as emergências de saúde pública / The Brazilian National Congress and public health emergencies

Resumo Analisou-se a resposta do Legislativo Federal Brasileiro frente a quatro emergências de saúde pública recentes, por meio de análise documental de caráter qualiquantitativo, nos bancos de dados de informação legislativa do Congresso Nacional. Observou-se que a resposta se caracterizou por pronunciamentos (de denúncia, de pedidos de providência, de críticas e de elogios à atuação do Poder Executivo) e pela fiscalização dessa atuação por meio de requerimentos de informação, de convocação de autoridades e de audiências públicas. A produção legislativa, no entanto, foi inexpressiva, restrita à aprovação de proposições de suplementação de recursos orçamentários de iniciativa do Poder Executivo. Poucos projetos de lei de iniciativa de parlamentares trataram matérias periféricas ao problema e não prosperaram. Conclui-se que a insuficiência normativa para a atuação das autoridades sanitárias no enfrentamento de emergências de saúde pública não tem sido suprida pelo Poder Legislativo e terá de sê-lo, provavelmente, por iniciativa do Executivo.

Abstract The response of the Brazilian Legislative Branch to four recent public health emergencies is analyzed through quali-quantitative documentary held in legislative information databases of the National Congress. It was observed that this response was characterized by public statements (of denunciation, requests for action, criticism and praise to the actions of the Executive Branch) and by the overseeing of these activities through information requests, convening authorities and public hearings. The lawmaking, however, was negligible, restricted to the approval of propositions for supplemental budget resources from the Executive Branch initiative. Few bills of parliamentary initiative approached the problem and were approved. We conclude that the inefficient actuation of health authorities in coping with public health emergencies is caused by the neglect of the Legislative Branch, so the Executive Branch should probably overcome the problem.

Atuação do Ministério Público do Trabalho relacionada à saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho na Justiça do Trabalho (2000- 2014) / Performance of the Brazilian Public Prosecution Department related to workers' health and working environment in the Labor Court (2000-2014) / Actuación del Ministerio Público del Trabajo respecto a la salud laboral y el medio ambiente de trabajo en la Justicia de Trabajo (2000-2014)

Introdução: o estudo analisa as sentenças proferidas nas Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho nas Varas Trabalhistas da 10a Região (Distrito Federal e Tocantins), relacionadas à saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho, no período de 2000 a 2014, verificando suas características e a repercussão da Emenda Constitucional no 45, de 2004. Metodologia: tratou-se de pesquisa quantitativa e qualitativa, por meio de banco de dados secundário, do sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região. Resultados: das 633 sentenças proferidas, 70 tratam de saúde do trabalhador e ambiente de trabalho, notando-se intensificação da atuação do Ministério Público do Trabalho após a Reforma do Judiciário. Quanto à atividade econômica da empresa demandada, predominou a construção civil e atividades relacionadas a ela; quanto ao objeto, houve predomínio de inobservância dos limites legais para duração da jornada de trabalho. Quando à norma jurídica, foram invocadas com maior frequência os artigos da Constituição e a norma relacionada com equipamento de proteção individual. Verificou-se elevada frequência de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela e julgamento com procedência da ação. Conclusão: apesar dessa atuação, os índices de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais têm progredido tanto em nível regional quanto nacional, exigindo coalizão do poder público em prol dessa questão de saúde pública.

Introduction: the research entails the judgements in the Public Civil Action proposed by the Public Labor Ministry for the Regional Labor Court, 10th Region, regarding workers' health as well as working environment, within the yeas of 2000 up to 2014, analyzing their particularities and repercussion of the Constitutional Amendment #45/2004. Methodology: it refers to both quantitative and qualitative aspects, through data base, on the local Labour Court website. Results: Out of the 633 delivered sentences, 70 broach workers' health and working environment, allowing ourselves to evincing the escalating action of the Public Labor Ministry, following the Judiciary reform. As for the economic activity of the prosecuted company, construction field is prevailing as well as related activities; as for the object, inobservances of the legal limits regarding the workdays length is rife. Approaching forensic norms, there have been most frequently evoked the constitutional articles and also the individual protection equipment related norm. There has also been verified the high incidence of tutorage effects anticipation grants and favorably judged lawsuits. Conclusion: despite that action, the levels of labour accidents and occupational illnesses has increased both regionally and nationally, demanding public power coalition in favor of this public health matter.

Introducción: son analizadas las sentencias emitidas en acciones civiles publicas propuestas por el Ministerio Público del Trabajo para las secciones de trabajo de la décima región d la Justicia Federal de Brasil (Distrito Federal e Provincia de Tocantins), con respecto a la salud de los trabajadores y el entorno de trabajo, desde de 2000 hasta 2014, el análisis de sus particularidades y la repercusión de la Enmienda Constitucional no 45/2004. Metodología: se refiere tanto a los aspectos cuantitativos y cualitativos, a través de la base de datos, en el sitio web local de Tribunal Regional del Trabajo. Resultados: de las 633 sentencias entregadas, 70 se refiere la salud de los trabajadores y el entorno de trabajo, evidenciando la acción creciente del Ministerio Público del Trabajo, después de la reforma judicial. En cuanto a la actividad económica de la empresa procesada, predomina la construcción civil y atividades relacionadas; como para el objeto, inobservancia de los límites legales en cuanto a la duración de la jornada laboral es predominante. En cuanto a las normas jurídicas, se han registrado más frecuentemente evocados los artículos constitucionales y la norma relacionada al equipo de protección individual. También se ha comprobado la alta incidencia de diferimiento del amparo y de demandas favorablemente juzgadas. Conclusión: pesar de esta actuación del Ministerio Publico, los niveles de accidentes de trabajo y enfermedades profesionales se han incrementado tanto a nivel regional como nacional, exigiendo actuación del poder público a favor de esta cuestión de salud pública.

A produção normativa em saúde como um novo campo de estudo / Legislative drafting on health as a new field of study

Este artigo faz levantamento e análise do aumento no número e na qualidade dos estudos sobre produção normativa em matéria de saúde nos últimos anos, como provável consequência tanto do desenvolvimento do Direito Sanitário em nosso país como do crescimento e da diversificação das atividades de assessoramento e consultoria legislativa em nossas casas legislativas. Conclui-se que houve desenvolvimento recente nesse campo de estudo e na produção científica em nosso meio, caracterizado pelo crescimento do número de estudos e publicações com dois focos principais: o conteúdo normativo das leis e a influência, nos resultados do processo, das regras constitucionais e regimentais que regulam o processo legislativo e favorecem o papel legiferante do Poder Executivo.

This study includes the results of a survey and analysis on the increase in the number and quality of studies on healthcare legislation in recent years. This increase is likely the consequenceof both the development of the Health Law in Brazil and the growth and diversification in legal council activities in Brazil’s legislative houses. It is concluded that there has been recent development in this field of study and in the scientific production in this area,which is characterized as an increase in the number of studies and publications with two main focuses: the content of laws and the influence, on the results of the legislative process, of the constitutional and procedural laws that regulate the legislative process and reinforce the legislative power of the Executive Branch.

A instituição da responsabilidade sanitária pela via legal no Brasil / Health liability of state in Brazilian law

OBJETIVO: Caracterizar as proposições legislativas que objetivam instituir no Brasil instrumentos de responsabilidade sanitária dos gestores da saúde. Metodologia: Pesquisa documental. RESULTADOS: A responsabilidade sanitária é caracterizada quanto à natureza, esfera jurídica, tipificação dos atos ilícitos e sanções respectivas e o processo para o seu controle. CONCLUSÕES: A responsabilidade sanitária instituirá um novo paradigma na Administração Pública ao se caracterizar como responsabilidade subjetiva do gestor de saúde e incluir como obrigações, ademais do cumprimento de normas sanitárias configuradas em lei, os acordos entre os entes federados e os planos de saúde, vindo a constituir o conjunto de regras e mecanismos de cooperação e controle mútuo entre União, Estados e Municípios, essenciais para a construção e operação de um sistema unificado de saúde num estado federado com as características do Estado brasileiro.

OBJECTIVE: To characterize draft bills that aim at establishing State liability regarding health responsibility of healthcare managers. Methodology: Documental research.RESULTS: Health responsibility is defined in relation to its nature; legal sphere; essence of torts and penalties to which they are sanctioned and the process for its control.CONCLUSION: The institution of legal health responsibility creates a new paradigm when establishes, in addition to the objective liability of State, the tortious liability of the healthcare manager, and broaden the understanding of their traditional administrative civil liability: besides following healthcare rules set in laws, they have to incorporate the agreements between federative entities and health plan. The concept of 'health liability' is being shaped by the development and test of rules and mechanisms for cooperation and mutual control among the Union, states and municipalities, which are essential for the organization and management of a unified health system in a federate State with such characteristics as is Brazil's.

Produção normativa em saúde: políticas setoriais e regulação / Production rules in health: policy and sectoral regulation

O livro resgata a produção do II Seminário de Direito Sanitário, realizado em maio de 2012 sob os auspícios do Núcleo de Estudos do Senado Federal e do Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz, suas conferências, exposições e debates, e objetiva discutir a importância da produção normativa em matéria de saúde em três vertentes: para a operacionalização do Sistema Único de Saúde, a formulação de políticas setoriais e a regulação do setor

A jurisprudência do tribunal de justiça do Distrito Federal em ações de medicamentos / The jurisprudence of the Distrito Federal (Brazil) Court of Justice on medicaments lawsuits

OBJETIVO: descrever a conformação e as características da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), Brasil, em relação a ações de medicamentos. MÉTODO: pesquisa documental na base de dados do TJDF dos acórdãos julgados por essa corte no período de 2001 a 2005, referente a ações que pleiteavam o fornecimento de medicamentos pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SESDF). RESULTADOS: (1) reconhecimento de que a prestação de assistência farmacêutica pelo Estado constitui materialização do direito constitucional à vida e à saúde, além de imposição legal; a assistência farmacêutica é entendida como um direito jurisdicionalmente tutelável do qual decorre o poder do cidadão de exigir, do estado, a prestação; (2) dificuldade dos julgadores de lidarem com os conceitos técnicos envolvidos e a incapacidade ou desinteresse dos réus em explicá-los, o que confere baixíssimo ou ausente conteúdo técnico às peças processuais; (3) preponderância da prescrição médica sobre quaisquer outros argumentos; (4) precedência de disposições constitucionais sobre preceitos legais que instituem determinados instrumentos de gestão da política; (5) ausência de preocupação dos julgadores com as consequências econômicas e distributivas das suas decisões e não-consideração do risco de comprometimento de outras ações programadas em decorrência de sentenças concessivas. CONCLUSÕES: a jurisprudência do TJDF sobre a matéria foi conformada pelo julgamento das ações por medicamentos antiretrovirais impetradas por pacientes de AIDS contra a SESDF no final da década de 90 e se consolidou no período estudado, favorecendo a efetivação do acesso ao medicamento, ainda que com impactos relevantes sobre aspectos técnicos, financeiros e de gestão da política de assistência farmacêutica adotada.

Atividades do Senado Federal brasileiro na área de saúde pública, 1995 e 1996 / Activities of the Brazilian Senate in the field of public health, 1995 and 1996

O presente estudo buscou identificar e descrever as açoes dos senadores brasileiros, na área de saúde pública, no período de 1995 a 1996. Pretendeu-se também identificar a influência da profissao, regiao de origem e partido político sobre a atuaçao dos senadores. As açoes foram divididas em três grupos: legislativas (proposiçao e apreciaçao de projetos de lei, pareceres e requerimentos), fiscalizadoras (requerimentos de informaçao ao Executivo e implementaçao de comissoes parlamentares de inquérito e especiais) e parlamentares (discursos). O levantamento dos dados foi realizado em duas bases de dados mantidas pelo Senado Federal: MATE e DISC. Dos 89 parlamentares que exerceram mandato no período do estudo, 76 se envolveram com matérias de saúde. Foram estudadas 667 açoes. Predominaram os discursos (43 por cento das açoes), em sua maioria respondendo a notícias veiculadas pelos meios de comunicaçao. Do total de açoes, 60 por cento envolveram políticas públicas (30 por cento), drogas (9 por cento), regulamentaçao das profissoes de saúde (8 por cento), controle de doenças (7 por cento) e saúde do trabalhador (6 por cento). A atividade fiscalizadora foi limitada (5 por cento das açoes foram requerimentos de informaçao). En relaçao ao perfil dos senadores, predominaram os médicos, professores e jornalistas. Os parlamentares das Regioes Norte e Nordeste realizaram 62 por cento de todas as açoes e atuaram em relaçao a quase todos os temas. Os senadores de orientaçao liberal e de direita responderam por 43 por cento de todas as açoes; contudo, os de orientaçao socialista e trabalhista apresentaram maior participaçao proporcional (em termos de senadores envolvidos e de açoes realizadas). E interessante notar que os senadores socialistas e trabalhistas nao se envolveram com o tema "saúde do trabalhador". A predominância de discursos como açao, a proposiçao legislativa pontual e descontínua e, especialmente, a incipiente açao fiscalizadora, indicam a necessidade de reformular a sistemática de trabalho no âmbito das comissoes técnicas e da consultoria técnica do Senado

Avaliaçäo das atividades do legislativo na área de saúde pública (1995-1996) / Evaluation of legislative activities in public health

Analisa a atuaçäo do Senado Federal em relaçäo às políticas de saúde e matérias correlatas durante o período de 1995 e 1996, identifica as principais características da atividade parlamentar nessa área e considera tanto as atribuiçöes legislativa e fiscalizadora da instituiçäo, quanto o perfil dos senadores envolvidos com a matéria